Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
1013	Inexigibilidade	2/2018	08/02/2018 00:00	Global	Homologado
Objeto: "Contratação da empresa NP Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda, por conta da cessão onerosa de direito de uso de software de pesquisas de preços públicos em fontes diversificadas, software este que da acesso aos arquivos informativos do Banco de Preços, denominado Banco de Preços, contratação esta através procedimentos de Inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I do art.25 da Lei Federal nº8.666/93, considerando que a empresa apresentou carta de exclusividade exarada pela ASSESPRO-Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, considerando ainda que o uso dos procedimentos de Banco de Preços, atende a orientação do TCU exarado no Acórdão 1.445/15-Plenário, contratação esta que se dá em conformidade ainda com o detalhado no termo de referência, em atendimento a solicitação da Secretaria Geral de Administração".